Termo de Uso

Versão: 1.0 — Última atualização: Janeiro de 2026

IMPORTANTE: A LEITURA DESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIA. AO ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA PICJOB, VOCÊ EXPRESSA SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL E IRREVOGÁVEL COM ESTES TERMOS.

1. Introdução e Definição Empresarial

Bem-vindo à PicJob, um ecossistema tecnológico focado em publicidade de alto nível e segurança da informação.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a relação entre você (“Usuário” ou “Membro”) e a PICJOB SERVICOS DE PUBLICIDADE ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.800.273/0001-05 (doravante “PicJob” ou “Plataforma”).

Natureza Jurídica do Serviço

A PicJob atua exclusivamente como Provedora de Aplicação de Internet (Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet), oferecendo espaço digital para hospedagem de anúncios classificados.

• Não somos uma agência: Não selecionamos, contratamos ou dirigimos os anunciantes.
• Não somos intermediadores: Não participamos das negociações nem recebemos comissões.

2. Definições do Ecossistema

• Membros (Usuários): Pessoas físicas maiores de 18 anos que acessam a plataforma.
• Validação de Identidade: Processo tecnológico de segurança (biometria/documentação) para mitigação de fraudes.

3. Elegibilidade e Acesso (STRICT 18+)

O acesso é restrito a maiores de 18 anos. Ao utilizar a plataforma, você declara, sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal), possuir plena capacidade civil.

Tecnologia de Barreira

A PicJob pode utilizar ferramentas automatizadas e manuais (ex: Yoti) para verificação de idade. Tentativas de fraude resultam em banimento e possível comunicação às autoridades.

4. O Papel da PicJob (Isenção de Responsabilidade)

A PicJob fornece apenas a infraestrutura tecnológica, não exercendo controle editorial prévio sobre relações privadas.

Limitação de Responsabilidade

• Atos Offline: Eventos fora da plataforma não são responsabilidade da PicJob.
• Inadimplência: Conflitos comerciais são de responsabilidade das partes.
• Veracidade Subjetiva: Não garantimos índole, saúde ou qualidade profissional.

O risco da interação é assumido integralmente pelos usuários.

5. Cadastro de Parceiros e Validação de Segurança

Para manter o padrão da comunidade, o anunciante deve passar por validação de autenticidade.

Procedimentos

• Documentação: Documento oficial com foto
• Biometria: Selfie e/ou vídeo de verificação

Nota: Processo exclusivamente de segurança (anti-fraude).

Autonomia Profissional

• Atuação voluntária
• Ausência de coação ou exploração
• Responsabilidade fiscal e tributária própria

6. Política de Uso Aceitável

É terminantemente proibido:

Crimes e Violações Graves

• Material envolvendo menores (tolerância zero)
• Tráfico, drogas ou armas
• Conteúdo de ódio ou discriminação
• Uso de imagens sem consentimento

Violações de Conduta

• Linguagem ofensiva
• Spam ou golpes
• Venda indevida de conteúdo digital externo

A PicJob poderá remover usuários a seu critério, sem direito a indenização.

7. Planos, Pagamentos e Publicidade

Os serviços são pré-pagos e referem-se exclusivamente à visibilidade de anúncios.

• Natureza: Pagamento por espaço publicitário
• Não-Reembolso: Serviço digital consumido após ativação
• Pagamentos: Processados por terceiros

8. Propriedade Intelectual

Conteúdo do Parceiro

O anunciante mantém a propriedade, concedendo licença para uso na plataforma e marketing.

Conteúdo da PicJob

Marca, layout e tecnologia são protegidos. É proibida cópia ou uso indevido.

9. Canal de Denúncias e Suporte

• Violações Legais: pic.job@hotmail.com
• Privacidade (LGPD): privacidade@picjob.com
• Suporte: suporte@picjob.com

A PicJob coopera com autoridades mediante ordem judicial.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN como competente para dirimir conflitos, com renúncia a qualquer outro.